O Pleno do Tribunal de Contas autorizou um termo de cooperação com o Detran do Paraná para melhorar a fiscalização de frota. Dessa forma, a nova iniciativa visa aperfeiçoar o controle externo sobre os gastos públicos estaduais e municipais em todo o Paraná. Na mesma linha, a ação conjunta busca garantir mais transparência na aplicação correta dos recursos públicos pelas diferentes gestões locais.
Acesso aos dados
Por meio da parceria, três servidores designados pelo Tribunal terão acesso eletrônico às bases de dados oficiais do Detran. Consequentemente, os agentes consultarão informações sobre transferências de veículos, gravames e históricos de condutores por meio do sistema via internet. Paralelamente, a equipe de fiscalização verificará os registros de habilitação, a pontuação na CNH e possíveis suspensões de motoristas no estado.
Gestão de frota e economia
O compartilhamento oficial de dados possibilitará a implementação de uma Auditoria de Conformidade Eletrônica na gestão de frotas estaduais. Portanto, o cruzamento massivo de dados garantirá a legalidade e a economicidade dos gastos públicos nos órgãos da administração. Para o Detran, a parceria contribuirá diretamente na redução de custos operacionais e na agilização dos atendimentos das demandas. O Termo de Cooperação terá vigência de cinco anos, com possibilidade de prorrogação pelas duas instituições participantes do acordo.
Regras de privacidade
O acesso e a utilização de todas essas informações estritamente para controle externo seguirão as regras da Lei de Acesso à Informação. Por fim, as instituições respeitarão as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e do Marco Civil da Internet. Não haverá transferência de recursos financeiros entre as instituições, e o acordo não gerará novos encargos orçamentários adicionais.
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