Autorizado repasse emergencial de 1,2 milhão à Santa Casa
Decisão judicial revoga indeferimento anterior e homologa acordo com a Prefeitura para evitar colapso do único hospital da região
Em decisão publicada nesta quarta-feira, 24, o Poder Judiciário deferiu o pedido de reconsideração da Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta e autorizou o repasse imediato de R$ 1.255.885,46 por parte do Município de Goioerê. O valor será destinado à manutenção dos serviços essenciais de saúde da entidade, que está sob intervenção municipal desde o Decreto nº 9.466/2025, conforme já noticiado pelo 104.news.
A decisão revoga o indeferimento anterior que havia barrado o acordo por suposta violação ao regime constitucional de precatórios. No entanto, o juiz Renato Augusto Bomfim reconheceu a situação crítica enfrentada pela Santa Casa — único hospital da região — e destacou que a aplicação rígida da norma resultaria em consequências graves, como a paralisação dos atendimentos de urgência, emergência e UTI.
O magistrado considerou ainda que o acordo está amparado pela Lei Municipal nº 3.148/2025, que prevê dotação orçamentária específica para o repasse, e que o objetivo da transação é garantir o direito fundamental à saúde da população local. A decisão foi fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, direito à vida e saúde, e na tese firmada pelo STF na ADPF 484/AP.
Com a homologação, o valor será liberado com máxima urgência, conforme determinado na sentença, e os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça para reanálise, em razão da remessa necessária prevista no Código de Processo Civil.
A equipe do 104.news segue acompanhando os desdobramentos da intervenção na Santa Casa e os impactos da decisão na saúde pública de Goioerê.
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