A Câmara Municipal de Goioerê começou a analisar o Projeto de Lei nº 074/17/2025, que propõe novos valores para os subsídios do prefeito, vice-prefeito, procurador-geral e secretários municipais. Os reajustes, se aprovados, valerão para a legislatura que começa em 1º de janeiro de 2029 e termina em 31 de dezembro de 2032.

Atualmente, o prefeito recebe R$ 21.200,00 por mês. O vice-prefeito ganha R$ 10.200,00, enquanto os secretários municipais recebem R$ 7.700,00. Com a nova proposta, os valores mensais passariam para R$ 29.689,32 para o prefeito, R$ 14.215,77 para o vice-prefeito e R$ 11.950,00 para os secretários e o procurador-geral.

Constituição exige definição antecipada

Os vereadores que assinam o projeto destacam que a Constituição Federal exige a fixação dos subsídios de uma legislatura para a seguinte. Essa regra respeita o princípio da anterioridade e impede alterações salariais durante o mandato em curso. Por isso, a definição precisa ocorrer antes do início da nova legislatura.

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de reajustes com base na inflação. No entanto, esses aumentos só poderão ocorrer se forem aplicados também aos servidores públicos municipais. A lei exige que qualquer alteração seja feita por meio de projeto específico e com intervalo mínimo de um ano entre os reajustes.

Tramitação segue normas legais e fiscais

A proposta segue os dispositivos constitucionais dos artigos 29, 37 e 39, além das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os autores afirmam que a medida garante previsibilidade orçamentária e respeita os limites legais.

A Câmara deve votar o projeto após a análise das comissões competentes. A expectativa é que o tema gere debate entre os parlamentares e a população, já que impacta diretamente os cofres públicos e a gestão municipal futura.

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