A Câmara de Goioerê realizará a leitura de quatro projetos de lei nesta segunda-feira, 13 de abril. O prefeito Pedro Antônio de Oliveira Coelho encaminhou as mensagens ao Legislativo. A sessão ordinária acontece a partir das 19 horas. Os vereadores farão a leitura dos textos em plenário. Em seguida, eles encaminharão as propostas para as comissões legislativas. Após a análise técnica, os projetos de lei voltarão para votação final. Portanto, a população pode acompanhar todo o trâmite pela transmissão ao vivo no Facebook da Câmara.

Reajuste para agentes públicos

O primeiro projeto de lei (nº 029/2026) autoriza a reposição inflacionária. O índice corresponde a 3,36% do INPC acumulado nos últimos 12 meses. Esse reajuste vale para os subsídios de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e procurador geral. A data de início da correção é 1º de abril de 2026. Dessa forma, o Executivo justifica a medida como recomposição da inflação. Por outro lado, a oposição pode questionar o impacto nos cofres públicos. O projeto de lei segue agora para análise das comissões.

Novos cargos no videomonitoramento

Outro projeto de lei (nº 028/2026) cria dois cargos em comissão. O primeiro deles é o diretor do Departamento de Videomonitoramento. O segundo é o chefe da Divisão de Videomonitoramento. Ambos atuarão na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito. A proposta altera a Lei nº 2.524, de 4 de dezembro de 2017. Assim, o município pretende fortalecer a área de videomonitoramento. Além disso, os novos cargos permitem uma gestão mais especializada. O projeto de lei não especifica os salários nem as atribuições detalhadas. Portanto, as comissões deverão analisar esses pontos.

Mudança no regime jurídico dos servidores

O terceiro projeto de lei complementar (nº 001/2026) altera o artigo 126 da Lei Complementar nº 011/2009. Atualmente, o inciso X proíbe o servidor municipal de participar da gerência ou administração de sociedade privada. A vedação inclui empresas personificadas ou não. No entanto, a nova redação retira a expressão “personificada ou não personificada”. Além disso, o texto permite a participação em empresas que mantenham contrato com o município. Essa mudança amplia as possibilidades para os servidores. Porém, ela também pode gerar conflitos de interesses. O projeto de lei complementar mantém outras vedações, como ausentar-se do serviço sem autorização ou agir de forma desidiosa. A proposta ainda respeita a compatibilidade de horários. Dessa maneira, o servidor poderá atuar como empresário privado, desde que não prejudique o cargo público.

Adiantamento a servidores

A Câmara também recebeu o projeto de lei nº 027/2026. Ele altera o § 3º do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.386/2021. Essa lei autoriza o regime de adiantamento a servidores municipais. O mecanismo permite despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação. A alteração proposta pelo prefeito ajusta dispositivos da norma original. Contudo, o texto não detalha quais mudanças específicas serão feitas. As comissões deverão analisar o impacto financeiro e a legalidade da medida. Por fim, todos os projetos de lei seguem o rito regimental. A população pode acompanhar cada etapa pelas redes sociais da Câmara de Goioerê.

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