A Câmara Municipal de Goioerê apresentou o Projeto de Lei nº 075/17/2025, que propõe reajustes nos subsídios dos vereadores e do presidente da Casa para o período de 2029 a 2032. A proposta também considera o aumento no número de cadeiras, que passará de nove para onze a partir da próxima legislatura, conforme projeto aprovado em 2024.

Comparativo entre os salários atuais e os propostos

Atualmente, cada vereador recebe R$ 6.700,00 mensais. Já o presidente da Câmara ganha R$ 9.600,00. Com a nova proposta, os subsídios mensais passarão para R$ 9.000,00 para os vereadores e R$ 10.034,00 para o presidente. Os valores foram fixados em parcela única e terão validade a partir de 1º de janeiro de 2029.

Constituição exige fixação antecipada

Os autores do projeto destacam que a Constituição Federal exige que os subsídios dos agentes políticos sejam definidos de uma legislatura para outra. Essa exigência respeita o princípio da anterioridade, que impede alterações salariais durante o mandato em curso. Por isso, a Câmara precisa aprovar os novos valores antes do início da próxima legislatura.

Reajustes futuros dependerão de nova lei

O projeto também prevê a possibilidade de recomposição inflacionária. No entanto, qualquer reajuste deverá seguir os mesmos índices e datas aplicados aos servidores públicos municipais. Além disso, a lei exige que essas alterações ocorram por meio de projeto específico e com intervalo mínimo de um ano entre os reajustes.

Limites legais e responsabilidade fiscal

A proposta respeita os limites constitucionais e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. A remuneração total dos vereadores, incluindo encargos previdenciários, não poderá ultrapassar 5% da receita do município. A folha de pagamento da Câmara também deverá respeitar o teto de 70% do seu orçamento. Além disso, os gastos com pessoal não poderão exceder 6% da receita corrente líquida do município.

Próximos passos na tramitação

A Câmara analisará o projeto nas comissões internas antes de levá-lo à votação em plenário. A expectativa é que o tema gere debate entre os parlamentares e a população, especialmente por envolver recursos públicos e mudanças na estrutura do Legislativo municipal.

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