A Câmara Municipal de Goioerê apresentou o Projeto de Resolução nº 015/17/2025, que propõe a alteração da tabela de cargos comissionados prevista no Anexo I da Resolução nº 001, de 9 de abril de 2018. A proposta, de autoria da Mesa Diretora, mantém inalterado o nível de referência do cargo de Diretor Geral, mas modifica o nível dos assessores legislativos.

Segundo o novo texto, o cargo de Diretor Geral continuará com simbologia DAC 05. Já os 11 cargos de Assessor Legislativo passarão do nível DAC 08 para DAC 06. A mudança entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, conforme o artigo 2º da resolução.

Reajuste busca corrigir distorções e valorizar funções estratégicas

Na justificativa, os autores explicam que o objetivo principal da proposta é corrigir distorções salariais e valorizar funções estratégicas dentro da estrutura do Legislativo. Eles destacam que os assessores legislativos exercem papel essencial no apoio técnico e político aos vereadores, o que justifica a readequação.

Com a mudança, o vencimento bruto dos assessores legislativos passará de  R$ 3.871,01 para  R$ 4.529,75, representando 17% de reajuste. A Câmara ressalta que esse valor corresponde ao salário bruto, sobre o qual incidirão os descontos obrigatórios previstos em lei.

Impacto financeiro está previsto no orçamento

A Mesa Diretora afirma que o impacto financeiro da alteração já está previsto nas dotações orçamentárias anuais do Poder Legislativo. Além disso, garante que a medida respeita todos os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo os percentuais máximos permitidos para gastos com pessoal.

Por fim, os vereadores solicitam o apoio dos demais parlamentares para aprovação da proposta, que será analisada nas próximas sessões.

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