Nesta segunda-feira, 15 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Goioerê vota o Projeto de Lei nº 074/17/2025, que trata do reajuste dos subsídios do prefeito, vice-prefeito, procurador-geral e secretários municipais.
Atualmente, o prefeito recebe R$ 21.200,00 por mês. O vice-prefeito ganha R$ 10.200,00, enquanto os secretários municipais recebem R$ 7.700,00.
Com a nova proposta, os valores mensais passariam para:
Além disso, o projeto prevê que os reajustes só entrarão em vigor na próxima legislatura, entre 1º de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032.
Os vereadores que assinam o projeto ressaltam que a Constituição Federal exige a fixação dos subsídios de uma legislatura para a seguinte. Dessa forma, a regra respeita o princípio da anterioridade e impede alterações salariais durante o mandato em curso.
Por isso, a definição precisa ocorrer antes do início da nova legislatura.
Além dos valores fixados, o projeto prevê reajustes com base na inflação. Entretanto, esses aumentos só poderão ocorrer se forem aplicados também aos servidores públicos municipais. Nesse caso, a lei exige que qualquer alteração seja feita por meio de projeto específico e com intervalo mínimo de um ano entre os reajustes.
O tema gerou debate intenso na comunidade.
Assim, as opiniões se dividiram entre críticas severas e lembranças de práticas anteriores.
Apesar das críticas, a matéria deverá ser aprovada, já que o projeto conta com a assinatura de todos os vereadores. Dessa maneira, a votação de hoje deve confirmar os novos valores para a próxima legislatura.
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