O Ministério Público do Paraná obteve na Justiça a condenação de uma ex-vereadora de Araucária (gestão 2013–2016), na Região Metropolitana de Curitiba, por ato de improbidade administrativa. Conforme apurado na investigação, entre 2013 e 2014, a parlamentar exigiu parte da remuneração de um servidor nomeado por sua indicação para cargo comissionado na Prefeitura.

Como consequência, ela deverá devolver R$ 711.988,95 aos cofres públicos, valor correspondente ao montante recebido indevidamente. Além disso, pagará multa civil de R$ 49.794,83 e perderá os direitos políticos por oito anos.

Sentença e desdobramentos

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Araucária publicou a sentença no dia 23 de outubro. Importante destacar que essa decisão decorre de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná.

Além da ex-parlamentar, o MPPR também responsabilizou uma assessora legislativa que atuava em seu gabinete. De fato, as investigações comprovaram a participação da assessora no esquema. No entanto, a sentença absolveu a servidora dos atos ilícitos. Diante disso, o Ministério Público anunciou que vai recorrer da decisão.

Condenação criminal anterior

Vale ressaltar que as condutas das duas envolvidas também passaram por análise na esfera criminal, por meio da ação penal nº 0012764-92.2018.8.16.0025. Na ocasião, a Justiça condenou a ex-vereadora pelo crime de concussão — quando um agente público exige vantagem indevida em razão do cargo.

Como resultado, ela recebeu pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, além de 161 dias-multa. Por sua vez, a ex-assessora também foi condenada pelo mesmo crime, com pena de sete anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 116 dias-multa.

Fonte: MINISTÉRIO PUBLICO DO PARANÁ

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