A explosão que vitimou nove trabalhadores em uma empresa fabricante de explosivos em Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, completa oito meses e agora ganha desdobramento judicial significativo. O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça do município, ajuizou ação civil pública contra a empresa responsável pela unidade onde ocorreu a tragédia no dia 12 de agosto de 2025. Primeiramente, a Promotoria busca na Justiça a interdição imediata das atividades de manipulação de explosivos no local. Além disso, requer a indisponibilidade de bens da empresa até o montante de R$ 50 milhões como garantia para reparações futuras. Diante disso, a ação representa um marco na busca por justiça às famílias das vítimas.

Liminar pede interdição e bloqueio de bens

Em caráter liminar, o MPPR solicita à Justiça a paralisação imediata das atividades com explosivos na unidade. A medida, portanto, vigorará até que a empresa demonstre tecnicamente a eliminação ou mitigação dos riscos críticos apontados na investigação. Além disso, pede o bloqueio de bens no valor de R$ 50 milhões. Esse montante, segundo a Promotoria, serve como garantia prudencial mínima para reparação ambiental, coletiva e individual homogênea. A empresa, por sua vez, deverá apresentar plano técnico completo com medidas de segurança, contingência e remediação ambiental.

Reparação ambiental e urbanística são exigidas

No mérito da ação, o MPPR busca a condenação da empresa em diversas frentes. Primeiramente, requer a reparação ambiental integral da área atingida. A empresa, então, deverá apresentar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. Além disso, o órgão pede a reparação urbanística, com ressarcimento dos danos materiais comprovados em imóveis de terceiros. A Promotoria também cita o passivo ambiental decorrente da supressão irregular de vegetação nativa em área de 3.315 m², apurado nos documentos que instruem o processo.

Dano moral coletivo e indenizações individuais

A título de dano moral coletivo, o MPPR pede a condenação da empresa ao pagamento de valor mínimo de R$ 20 milhões. Além disso, a ação requer indenizações individuais para as vítimas e seus familiares. Cada vítima fatal, portanto, terá direito a valor mínimo de R$ 1 milhão por danos morais individuais, em favor dos respectivos núcleos familiares. A Promotoria também pleiteia pensão mensal aos dependentes das vítimas fatais. Os feridos e atingidos diretos, por sua vez, também receberão indenizações por danos individuais homogêneos.

Base da ação e processo judicial

A propositura da ação civil pública decorre de apurações conduzidas pela Promotoria de Justiça de Quatro Barras. O inquérito civil instaurado reuniu laudos da Polícia Científica, peças do inquérito policial e respostas da empresa. Além disso, incluiu documentos ambientais, autos de infração e um relatório ampliado de análise do acidente produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. A ação tramita sob o processo 0000628-09.2026.8.16.0211. O MPPR, portanto, busca proteger os direitos das famílias atingidas e preservar a segurança da coletividade, do meio ambiente e da ordem urbanística.

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