A Prefeitura de Goioerê promove, em 5 de novembro de 2026, uma audiência pública sobre o Plano Diretor Municipal. O encontro ocorrerá às 14h, na Sala de Reuniões do Paço Municipal. Na ocasião, a comunidade poderá apresentar, discutir e deliberar sobre alterações propostas. As mudanças alcançam o planejamento urbano, o sistema viário, as edificações e o zoneamento. Além disso, a audiência abordará parâmetros construtivos e regras complementares do município. Dessa forma, a população acompanhará os impactos das propostas para o desenvolvimento da cidade.
A Lei Complementar nº 48/2020 instituiu o Plano Diretor em vigor. A proposta prevê alterações nas atribuições e na composição do Grupo Técnico Permanente (GTP). O texto inclui a participação do departamento jurídico no grupo. Também concede competência deliberativa em casos omissos. Com isso, a Prefeitura pretende tornar a análise técnica mais completa. Além disso, a medida busca responder a situações não previstas na legislação atual. Por isso, a discussão exige atenção dos moradores e dos profissionais da área.
A Lei Complementar nº 53/2020 regulamenta o Sistema Viário. A proposta substitui as espessuras fixas de pavimentação por critérios de dimensionamento técnico. Esses critérios consideram estudos de solo e de tráfego. Além disso, o texto define a responsabilidade técnica pela execução das obras. Já o Código de Edificações está na Lei Complementar nº 54/2020. As alterações incluem novas regras para vagas de estacionamento. Essas regras variam conforme a área construída. Também há mudanças no dimensionamento das instalações sanitárias. Dessa forma, as normas se adaptam a diferentes tipos de construção.
A proposta de alteração da Lei Complementar nº 50/2020 trata do zoneamento urbano. O texto prevê elevar a taxa de ocupação da Zona Residencial Especial 5 (ZRE5). A taxa subiria de 30% para 70%, até o segundo pavimento. Além disso, a audiência abordará recuos frontais e laterais. Também discutirá exigências para construções em avenidas. A instalação de piscinas e a implantação de gradis em esquinas entram na pauta. Essas mudanças envolvem dispositivos das Leis Complementares nº 50/2020 e nº 54/2020. Com isso, a Prefeitura pretende consolidar regras urbanísticas.
Segundo a Prefeitura, as propostas buscam modernizar a legislação urbanística. A atualização pretende adequar as normas às necessidades atuais de desenvolvimento. Também visa garantir segurança e qualidade de vida. A participação da comunidade é importante para acompanhar as propostas. Os moradores podem conhecer os possíveis impactos das mudanças. Além disso, podem contribuir com as discussões sobre o planejamento urbano. Dessa forma, a audiência fortalece a transparência e a gestão democrática da cidade. Por fim, a Prefeitura convida a população a participar do encontro.
Evento: Audiência Pública sobre alterações no Plano Diretor e na legislação urbanística complementar
Data: 5 de novembro de 2026 (quinta-feira)
Horário: 14h
Local: Sala de Reuniões do Paço Municipal de Goioerê.
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