Governo do Paraná regulamenta lei que proíbe reconstituição de leite em pó importado

O Governo do Paraná regulamentou, no dia 11 de dezembro, a Lei 22.765/2025. A norma proíbe a reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada no estado. Segundo o Sistema FAEP, a medida representa uma vitória para os produtores paranaenses. A aprovação foi resultado da atuação da entidade junto à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e ao governo estadual.

Crise na cadeia do leite

A pecuária leiteira enfrenta um momento delicado. De acordo com levantamento da Câmara Técnica do Conseleite Paraná, em agosto de 2024, muitos produtores receberam menos de R$ 2 por litro. Esse valor não cobre os custos de produção, estimados em R$ 2,62. Entre os principais fatores da crise, estão o aumento das importações de leite em pó e queijo, especialmente de países do Mercosul, além da baixa capacidade de compra do consumidor brasileiro.

Repercussão entre produtores

Para o presidente interino do Sistema FAEP, Ágide Eduardo Meneguette, a regulamentação traz fôlego às pequenas e médias propriedades. “Estamos ao lado dos produtores de leite paranaenses e comemoramos essa conquista. É um avanço importante para que o setor volte a se equilibrar”, afirmou. Ele reforçou que a entidade seguirá trabalhando para novas conquistas e para minimizar os efeitos da crise.

Regras estabelecidas

Com a nova legislação, ficam proibidas operações industriais, comerciais ou de beneficiamento que envolvam a adição de água ou outros líquidos ao leite em pó, composto lácteo, soro de leite ou produtos similares importados. Assim, qualquer produto final destinado ao consumo no Paraná deverá respeitar essa regra.

Atuação do Sistema FAEP

Desde 2023, o Sistema FAEP alerta para a necessidade de medidas contra os efeitos das importações. A entidade teve papel decisivo na aprovação do Decreto 5.396/2024, que incluiu o leite em pó e a muçarela importados na alíquota comum de ICMS.
Em âmbito nacional, o Sistema FAEP reforça o pedido de revisão urgente da investigação de dumping sobre o leite em pó vindo do Mercosul. A entidade defende políticas que garantam concorrência justa e sustentem a pecuária leiteira brasileira.

Importância da atividade

A produção de leite está presente nos 399 municípios do Paraná. Ela é essencial para a geração de renda e emprego no campo. Além disso, o Sistema FAEP participa do Prêmio Queijos do Paraná, que valoriza a produção estadual e reconhece os melhores queijos com medalhas de bronze, prata, ouro e super ouro.

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