GOIOERÊ

Isenção do IPTU tem prazo aberto para pedidos

A isenção do IPTU de 2027 e 2028 está com pedidos abertos em Goioerê a partir desta terça-feira (3). Dessa forma, o contribuinte tem até 4 de dezembro de 2026 para entregar o requerimento nos setores da Prefeitura. Além disso, o pedido pode ser feito no Setor de Protocolo ou no Departamento de Tributação, conforme o Decreto nº 10.013/2026.

Quem pode pedir

Para conseguir a isenção do IPTU, a família precisa ter renda de até 2,5 salários mínimos na data do lançamento do imposto. Além disso, o contribuinte deve ser dono de um único imóvel que serve somente como sua moradia. Nesse sentido, o decreto exclui apartamentos, sejam eles em condomínio ou não, da lista de imóveis que podem receber o benefício. Portanto, quem mora em apartamento não pode pedir a isenção do IPTU neste caso.

Como funciona o pedido

A isenção não é automática, então o contribuinte precisa fazer um pedido formal à Prefeitura. Para isso, ele usa o formulário padrão e apresenta os documentos obrigatórios previstos na lei. Dessa forma, a área tributária analisa o pedido até o lançamento do IPTU de 2027. Se a Prefeitura negar o pedido, o contribuinte recebe o aviso até o vencimento da cota única do imposto.

Validade e renovação

O benefício vale por dois anos e cobre os exercícios de 2027 e 2028, conforme as regras municipais. Nesse sentido, o beneficiário deve pedir a renovação em 2028, em prazo que outro decreto vai definir. Além disso, quem já pediu em 2025 e recebeu a isenção para 2026 e 2027 não precisa fazer novo pedido para 2027. Porém, essa pessoa deve comparecer à Prefeitura em 2027 para pedir a renovação para 2028 e 2029.

O que fica de fora

A isenção vale somente para o IPTU e não cobre taxas municipais nem contribuições de melhoria. Por fim, a Prefeitura não aceita pedidos entregues depois do prazo, então o contribuinte deve ficar atento às datas.