A Justiça determinou a redução dos repasses ao hospital municipal de Capitão Leônidas Marques, no Oeste do Paraná, após pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR). A decisão liminar estabelece que o município limite os pagamentos à entidade responsável pela gestão da unidade, que atualmente recebe valores mensais de até R$ 470 mil.
Com a determinação judicial, os repasses deverão seguir o limite médio histórico de custeio da estrutura hospitalar, estimado em R$ 263,1 mil por mês.
A decisão foi expedida pela Vara da Fazenda Pública de Capitão Leônidas Marques na última sexta-feira (31 de julho). Além disso, a medida atende a uma ação civil pública apresentada pela Promotoria de Justiça da comarca.
Segundo o Ministério Público, a investigação identificou possíveis irregularidades na contratação da Associação de Promoção à Saúde, Maternidade e Infância (APMI).
A entidade assumiu a gestão do hospital municipal por contratação direta, sem chamamento público ou licitação com ampla concorrência. Conforme o MP, o município justificou a escolha alegando que a associação era a única sediada na cidade.
Entretanto, a Promotoria questionou os valores repassados à entidade. Enquanto a associação recebe até R$ 470.180,10 conforme previsão contratual, o custo médio mensal da antiga estrutura hospitalar gira em torno de R$ 263.115,50.
O novo Hospital Municipal de Capitão Leônidas Marques foi inaugurado em março deste ano.
A unidade possui aproximadamente 2,5 mil metros quadrados, 32 leitos e recebeu investimento estimado em R$ 11,9 milhões para sua construção.
Apesar disso, o hospital ainda não iniciou as atividades. Segundo o Ministério Público, a estrutura aguarda a obtenção de alvarás e licenças obrigatórias para funcionamento.
Enquanto isso, os atendimentos hospitalares continuam ocorrendo no prédio antigo, que apresenta condições consideradas precárias.
Além de reduzir o limite dos repasses, a decisão judicial proibiu o faturamento de leitos, alas cirúrgicas e despesas relacionadas ao novo hospital enquanto a unidade não estiver em funcionamento regular.
Caso o município descumpra a determinação, poderá pagar multa de R$ 20 mil por repasse realizado em desacordo com a decisão.
A penalidade também poderá atingir o agente público responsável pela autorização dos pagamentos.
Durante as apurações, o Ministério Público também identificou outras situações envolvendo a gestão da associação.
Conforme a investigação, a diretoria da APMI passou recentemente por mudanças. A nova composição teria incluído pessoas de fora da comunidade, inclusive gestores residentes em outro município.
Além disso, o MP apontou que um equipamento hospitalar público de alto valor, chamado arco cirúrgico, teria sido cedido gratuitamente para um hospital privado de Medianeira.
O equipamento foi adquirido com recursos estaduais. Segundo o órgão, a unidade que recebeu o aparelho possui ligação com uma associação que conta com a companheira do atual presidente da APMI em sua diretoria.
Diante dos fatos, o Judiciário determinou que a APMI apresente, em até 15 dias, um inventário completo dos bens do hospital municipal.
O documento deverá informar a localização dos equipamentos públicos, incluindo o arco cirúrgico e outro aparelho recebido por meio de emenda parlamentar.
Além disso, a decisão proibiu a transferência ou empréstimo de bens do hospital sem autorização judicial prévia.
A entidade também deverá apresentar prestações de contas da unidade hospitalar. A medida impede ainda pagamentos de taxas de administração ou repasses para empresas ligadas aos dirigentes.
O processo tramita sob o número 0002173-76.2026.8.16.0062.
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