Justiça proíbe prefeito de usar redes sociais para autopromoção

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Londrina, ajuizou uma ação civil pública contra o atual prefeito do município. Como resultado, o Judiciário determinou liminarmente que o gestor pare de publicar conteúdos com finalidade de promoção pessoal em suas redes sociais.

A decisão proíbe o uso de vídeos, fotos ou qualquer outro material que vincule sua imagem às ações da Administração Municipal. Conforme apuração da Promotoria, o prefeito utilizava recursos públicos para autopromoção, o que configura desvio de finalidade administrativa e afronta ao princípio constitucional da impessoalidade.

Além disso, a análise identificou centenas de publicações nos perfis oficiais do gestor. Em todas elas, ele aparece associando sua imagem a benfeitorias recebidas pelo município, como ambulâncias para o Samu, agasalhos para estudantes, investimentos na saúde e até a inauguração da nova sede do Batalhão da Polícia Militar.

Em cada postagem, o prefeito utilizava marca d’água e slogan de campanha, reforçando o caráter eleitoral das mensagens. Segundo a promotora de Justiça Marina Campos Corrêa, o uso indevido das redes sociais compromete a transparência e fere os princípios da administração pública.

No mérito da ação, o MPPR requer a condenação do prefeito com base na Lei de Improbidade Administrativa. Entre as sanções previstas estão a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa.

O processo tramita sob o número 0002576-96.2025.8.16.0121 e segue em análise pelo Judiciário. Enquanto isso, o Ministério Público reforça que continuará fiscalizando o uso de recursos públicos com foco na legalidade e na ética administrativa.

Fonte: MPPR – Assessoria

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