Foto: Kiefer.Wolfowitz / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0
A licença-paternidade vai passar de cinco para dez dias a partir de 1º de janeiro de 2027. A mudança está na Lei 15.371, de 31 de março de 2026, que também criou o salário-paternidade.
A mudança não acontece de uma vez. Em 2028, a licença vai a 15 dias. Já em 2029, o pai tem direito a 20 dias. Esse último passo, porém, só vale se o governo cumprir a meta fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Hoje a empresa paga os cinco dias do próprio caixa, sem reembolso. Ou seja: o custo sai inteiro do negócio. Pela lei nova, ela continua pagando ao empregado, mas recebe o dinheiro de volta da Previdência Social. A regra é a mesma que já vale para o salário-maternidade.
Só que o reembolso ainda não tem prática definida. Até a semana passada, o governo não havia publicado o regulamento que explica como e quando a empresa recebe o dinheiro de volta.
O empregado precisa avisar a empresa com 30 dias de antecedência. Para isso, apresenta o atestado com a data provável do parto. Se o parto for anticipado, o afastamento começa na hora e os documentos vêm depois.
Além disso, a lei cria estabilidade. A empresa não pode demitir sem justa causa do início da licença até um mês depois do término. Se romper o contrato nesse período, paga o tempo em dobro.
Em caso de filho com deficiência, o período ganha um terço a mais. Além disso, o trabalhador pode emendar as férias ao fim da licença, desde que avise com 30 dias.
Já quem participa do Programa Empresa Cidadã ganha 15 dias além do prazo legal. Na prática, são 25 dias em 2027, 30 em 2028 e até 35 em 2029.
Para o comércio de Goioerê, a mudança pesa na escala de fim de ano e no planejamento de equipe. Por isso, vale revisar o contrato e conversar com o contador antes do primeiro caso de 2027. Afinal, a primeira licença de dez dias começa em janeiro.
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