O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu, nesta segunda-feira (9), uma recomendação administrativa para o município de Formosa do Oeste. O alvo principal são as contratações irregulares de estagiários. Segundo o MP, as admissões ocorriam sem edital prévio, de forma assistemática. Além disso, os selecionados passavam apenas por análise de currículo e entrevista. Consequentemente, não havia publicidade das notas ou da classificação final. Os critérios utilizados eram meramente subjetivos.

Diante disso, a Promotoria de Justiça determinou a suspensão imediata de novas contratações sem processo seletivo público. Estabeleceu também o prazo de 30 dias para a rescisão de todos os contratos de estágio firmados sem critérios objetivos. Paralelamente, o município terá 15 dias para apresentar um cronograma. Esse documento deverá conter as datas previstas para publicação dos novos editais.

O promotor Alexandre Galati Santos Pereira destacou a necessidade de transparência nos processos seletivos. “A administração pública deve obedecer aos princípios da impessoalidade e da moralidade“, afirmou. Segundo ele, sem concurso ou processo seletivo, as contratações perdem a legitimidade. Dessa forma, o MP busca garantir a igualdade de oportunidades a todos os candidatos.

Contratações temporárias para funções permanentes

Esta não é a primeira recomendação do MPPR ao município neste ano. Em 22 de janeiro, a Promotoria já havia expedido outra orientação. Dessa vez, o alvo eram as contratações temporárias para funções de natureza estrutural. Um inquérito civil identificou a contratação precária e reiterada de profissionais para cargos essenciais. Entre eles, estavam procurador jurídico, enfermeiros, professores e assistentes sociais.

Na ocasião, o MP estabeleceu prazos rigorosos para a regularização. O município teria 60 dias para fazer o mapeamento técnico da carência de pessoal efetivo. Além disso, ganhou 180 dias para adotar providências visando a realização de concurso público. Esse concurso deverá ser de provas ou de provas e títulos, conforme a legislação.

A prefeitura acatou a recomendação, mas pediu uma flexibilização pontual. O motivo foi o déficit estimado de oito professores no início do ano letivo. Sem a contratação temporária, as aulas poderiam ser prejudicadas. Diante dessa justificativa, o MP permitiu a contratação emergencial de docentes. No entanto, essa autorização vale apenas até a conclusão do concurso público. Portanto, a medida é temporária e excepcional.

Imóveis públicos e balsa municipal também estão na mira

Em 3 de fevereiro, o MPPR emitiu mais uma recomendação administrativa. Dessa vez, o foco eram as concessões irregulares de quatro imóveis públicos e a operação da balsa municipal. A promotoria constatou que particulares utilizavam esses bens sem licitação. Também não havia qualquer formalização contratual para essas ocupações.

O MP recomendou que o município se abstivesse de realizar novas concessões ou permissões de uso sem o devido processo licitatório. Determinou ainda o prazo de 60 dias para o levantamento completo de todos os imóveis públicos ocupados por particulares. Após esse levantamento, a prefeitura deverá notificar os ocupantes. Eles terão até 90 dias para desocupar os imóveis. Essa medida vale caso não haja interesse público na manutenção da ocupação.

Quanto à balsa municipal, a recomendação exige a regularização imediata da operação. Além disso, o município deve instaurar uma sindicância para apurar o pagamento de aluguéis e despesas de manutenção. Esses valores estão relacionados ao equipamento público e precisam de transparência.

Prefeitura acata recomendações e toma providências

Em resposta às determinações, a prefeitura de Formosa do Oeste informou que acatou as recomendações do Ministério Público. Em relação aos imóveis públicos, a administração já instaurou a sindicância exigida. Também encaminhou a elaboração de um projeto de lei para regulamentar a concessão de uso dos bens municipais.

No caso das contratações temporárias, o município segue o cronograma estabelecido. O concurso público para provimento de cargos efetivos está em fase de planejamento. Enquanto isso, apenas as contratações emergenciais e autorizadas pelo MP seguem em vigor. Dessa maneira, a administração evita a paralisação dos serviços essenciais.

Por fim, quanto aos estagiários, a prefeitura terá que reorganizar todo o sistema de seleção. A publicação dos editais deverá ocorrer nos próximos meses. Com isso, a administração respeitará os prazos determinados pela promotoria e garantirá a transparência nos processos.

Fonte: MPPR – Assessoria

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