EDUCAÇÂO

MPPR recomenda que município corrija edital com salário abaixo do piso

O Ministério Público do Paraná (MPPR) emitiu uma recomendação administrativa ao Município de Terra Roxa. A cidade fica na região Oeste do estado. O órgão pede a retificação de um edital de concurso público. Essa seleção prevê a contratação de professores da educação infantil. Além disso, inclui docentes do ensino fundamental. O problema principal está na remuneração oferecida. Esse valor é inferior ao piso nacional da categoria. Dessa forma, o certame descumpre a legislação federal. Portanto, a situação exige correção imediata.

O piso salarial nacional do magistério está fixado em R$ 5.130,63. Esse valor vale para uma jornada de 40 horas semanais. O edital do Município de Terra Roxa prevê outra realidade. A remuneração oferecida é de apenas R$ 1.943,65. Essa quantia corresponde a uma carga de 20 horas. Proporcionalmente, os vencimentos deveriam ser maiores. O valor mínimo para 20 horas seria de R$ 2.565,32. Portanto, há uma diferença significativa a ser corrigida.

Prefeitura tem 30 dias para informar o acatamento das recomendações

A recomendação do MPPR orienta o poder Executivo a agir rapidamente. O Município deve encaminhar um projeto de lei à Câmara. Essa medida precisa ter caráter de urgência. O objetivo principal é alterar a tabela de vencimentos atual. A mudança afetará diretamente o plano de cargos e carreira do Magistério. A lei municipal em questão é a de número 1.582/2017. Além disso, a correção precisa respeitar a lei federal. O novo vencimento básico inicial deve ser fixado. Esse valor não poderá ser inferior ao piso nacional. A lei federal 11.738/2008 estabelece essa regra. Portanto, a obrigação legal é clara e inequívoca.

O MPPR também recomenda a retificação imediata do edital. O concurso público em questão é o de número 01/2026. A correção deve garantir os direitos dos futuros professores. Dessa maneira, a seleção será justa e legal. O Município terá um prazo de 30 dias. Nesse período, a Prefeitura precisa informar a Promotoria de Justiça. O informe deve tratar sobre o acatamento das recomendações. Caso não haja atendimento, medidas judiciais serão adotadas. O MPPR buscará assegurar o cumprimento da lei federal. Portanto, o piso salarial profissional para o magistério público é direito garantido. Por fim, a correção do edital é medida necessária e urgente. A população de Terra Roxa acompanha a situação com atenção.