A pensão alimentícia ganhou um mecanismo novo de cobrança. A Lei 15.479/2026, conhecida como “Pix Pensão”, autoriza o débito automático na conta do devedor e o crédito direto ao beneficiário. O repasse sai mês a mês, conforme as datas que a Justiça definir. O Diário Oficial da União publicou o texto em 30 de julho, mas a regra só entra em vigor em julho de 2027.
Quem pede a transferência é quem recebe a pensão, dentro do processo judicial. Por outro lado, o devedor não decide o débito: ele apenas indica de qual conta o valor sai. Além disso, o banco cumpre a ordem somente depois que o juiz determina o repasse pelo sistema eletrônico do Banco Central.
Enquanto o sistema não existe, quem tem valores em atraso segue dependendo do Código de Processo Civil. Por isso, quem cobra ainda pode pedir a prisão civil do devedor. Também cabem a penhora de bens e de quantias bancárias e o desconto em folha de pagamento.
Conforme o Observatório de Dados do Tribunal de Justiça do Paraná, o estado tinha 55.798 processos ativos de execução de alimentos em dezembro de 2025. Ou seja, entram nessa conta as ações com pedido de prisão. No mesmo período, havia 40.574 demandas para fixar, revisar ou encerrar a obrigação.
Em âmbito nacional, o relatório Justiça em Números 2026, do Conselho Nacional de Justiça, aponta mais de 1,5 milhão de novas ações por ano. Esse total soma pedidos de fixação, revisões e execuções por falta de pagamento.
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O advogado Rodrigo Nunes Coletti coordena o Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Integrado de Campo Mourão. Ele é professor de Direito da instituição. Para ele, o Pix Pensão não resolve a falta de informação, porque muita gente desconhece garantias básicas do próprio direito de família.
“A falta de conhecimento dificulta o exercício de garantias fundamentais. Muitas pessoas ignoram, por exemplo, que a guarda compartilhada não retira automaticamente o dever de pagar o benefício, ou que a maioridade dos filhos não encerra essa obrigação por si só”, afirma.
Sobre o cálculo, a legislação brasileira não prevê 30% dos rendimentos. Por exemplo, o juiz analisa três fatores em conjunto. São eles as necessidades de quem recebe, a capacidade de quem paga e a proporcionalidade entre as partes.
1) Maioridade. Mesmo que o filho complete 18 anos, o pagamento não para sozinho. O devedor precisa entrar com Ação de Exoneração de Alimentos. Já o filho pode provar na Justiça que ainda precisa do auxílio, sobretudo se cursa ensino superior ou técnico sem renda própria.
2) Desemprego. A perda do emprego não extingue a dívida nem autoriza suspensão unilateral. Cabe Ação de Revisão de Alimentos. Até a nova decisão, o valor segue exigível.
3) Guarda compartilhada. O modelo não divide o tempo de convivência em 50% para cada lado. Ou seja, também não isenta ninguém de pagar. Quando há diferença de renda, a contribuição continua proporcional.
4) Nascimento de outro filho. A chegada de um novo dependente não reduz o valor de forma automática. A mudança exige prova judicial de alteração real na capacidade financeira.
5) Inadimplência. Por fim, o atraso pode gerar penhora de bens e prisão civil de um a três meses. A medida recai primeiro sobre as três últimas parcelas anteriores à ação. Depois, alcança as que vencerem durante o processo. Cumprir a pena não quita a dívida.
O valor não cobre apenas comida. Ele também paga moradia, saúde, educação, vestuário e transporte.
Já que muita gente chega à Justiça sem essa informação, o Núcleo de Prática Jurídica atende de graça moradores de Campo Mourão e região. A seleção segue os critérios socioeconômicos da instituição. Acadêmicos de Direito fazem o atendimento sob supervisão de professores e advogados.
“O NPJ cumpre um importante papel social ao oferecer orientação gratuita. Por trás de cada caso existem famílias que necessitam de acolhimento e soluções adequadas”, ressalta Coletti, que também coordena o setor.
Além disso, o serviço cobre fixação e cobrança de pensão, guarda, divórcio, curatela e retificação de registro civil. Em 2025, a unidade fez 882 atendimentos. Neste ano, soma 553 procedimentos.
Como buscar ajuda
– O que faz: orientação jurídica gratuita em pensão alimentícia e cobrança de débitos.
– Também atende: guarda, convivência familiar, divórcio, curatela e retificação de registro civil.
– Endereço: Av. Irmãos Pereira, 870, Centro, Campo Mourão (PR).
– Triagem: segunda a sexta, das 13h30 às 16h30, sem agendamento.
– Documentos: documento com foto, CPF e comprovante de residência.
– Leve também: comprovação de renda e os papéis do caso, como certidões ou intimações.
– Contato: (44) 3518-2500 e WhatsApp (44) 99910-2209.
Perguntas frequentes
O Pix Pensão já funciona? Ainda não, porque a lei entra em vigor em julho de 2027.
Quem pode pedir o débito automático? O beneficiário da pensão, dentro do próprio processo judicial.
O devedor pode cancelar o débito? Não, mas ele escolhe a conta de onde o valor sai.
Precisa abrir conta nova no banco? Não. Basta uma conta em instituição regulada pelo Banco Central, indicada no processo.
A pensão termina aos 18 anos? Não. Só uma ação judicial de exoneração encerra a obrigação, mas o filho pode provar que ainda precisa do valor.
Fontes
– Lei 15.479, de 29 de julho de 2026 (Planalto).
– Secretaria de Comunicação Social da Presidência, sobre o funcionamento do Pix Pensão.
– Centro Universitário Integrado de Campo Mourão, informações do Núcleo de Prática Jurídica.
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