A Prefeitura de Goioerê publicou um novo decreto municipal. Consequentemente, a medida regulamenta o comércio ambulante em toda a cidade. A regra organiza, principalmente, a atividade de pequenos vendedores. Além disso, estabelece critérios específicos para trailers. Portanto, o objetivo principal é ordenar o uso do espaço público. Dessa forma, a norma busca conciliar empreendedorismo e ordem urbana.
A regra define duas categorias principais. A primeira é o ambulante de pequeno porte. Ele vende, por exemplo, frutas, verduras e alimentos frescos. A segunda categoria envolve os trailers. Eles comercializam, sobretudo, alimentos e bebidas prontas. Ambas as modalidades recebem diretrizes específicas de funcionamento. Assim, a prefeitura padroniza a atividade econômica.
Os vendedores de pequeno porte devem seguir várias condições. Primeiramente, podem funcionar apenas das 7h às 19h. Diariamente, precisam retirar toda a estrutura do local. Além disso, devem manter distância de esquinas e faixas. A instalação não pode, em hipótese alguma, atrapalhar o fluxo de veículos. Eles também são responsáveis pela limpeza do local utilizado.
Posteriormente, a prefeitura definirá um mapa de pontos autorizados. A Secretaria de Fazenda lidera esse processo. A Secretaria de Segurança auxiliará na tarefa. O objetivo é, acima de tudo, garantir uma distribuição organizada. Portanto, o mapeamento evitará prejuízos ao trânsito. A medida busca, igualmente, equilibrar comércio e mobilidade.
Por outro lado, os ambulantes com trailers têm regras distintas. Eles precisam fazer um cadastro obrigatório. O período para registro vai de 9 a 15 de dezembro. A ordem de protocolo definirá a concessão das vagas. No ato, devem escolher entre período diurno ou noturno. Em seguida, a prefeitura alocará os espaços delimitados.
Os horários de funcionamento serão rigorosos. O período diurno vai das 8h às 18h. Já o noturno opera das 18h à meia-noite. Durante as festas, a Praça Luigi de Paoli será prioritária. Excepcionalmente, trailers poderão funcionar após 0h no Reveillon. Contudo, a permanência após o horário gera autuação imediata.
Ambas as categorias pagarão uma taxa pelo uso do solo. Os pequenos ambulantes pagarão 0,5 URM (R$ 169,80). Os trailers pagarão 1 URM, equivalente a R$ 339,60. O valor corresponde ao período de 16 de dezembro a 31 de janeiro. As autorizações terão validade apenas para esse verão. Após janeiro, as regras gerais do Código de Posturas voltam a valer.
O descumprimento das normas acarretará penalidades. A prefeitura aplicará notificações e autuações inicialmente. Casos graves sofrerão suspensão da autorização. A reincidência poderá causar cancelamento definitivo do alvará. A regra também proíbe a atuação perto de escolas e hospitais. Dessa maneira, a administração garante o cumprimento da lei.
Todos os ambulantes precisam portar documentos obrigatórios. O alvará de funcionamento é o primeiro requisito. A licença da Vigilância Sanitária também será exigida. Os trailers precisam apresentar atestado dos Bombeiros. Adicionalmente, uma certidão negativa de débitos é necessária. Portanto, a regularização fiscal e sanitária é fundamental.
A prefeitura revogou o decreto anterior (nº 7.409/2022). O novo texto entra em vigor imediatamente. A administração municipal espera organizar o comércio popular. Consequentemente, a ação deve beneficiar consumidores e comerciantes. A medida reflete um esforço de planejamento urbano. Finalmente, a cidade ganha com mais ordem e oportunidades econômicas.
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