Aberto prazo para pedidos de isenção de IPTU 2026

A Prefeitura de Goioerê publicou o Decreto nº 9.443/2025, que regulamenta os pedidos de isenção do IPTU para 2026. Conforme a norma, idosos aposentados, pensionistas e pessoas que recebem amparo social podem solicitar o benefício.

Segundo o prefeito Pedro Coelho, a medida garante que as famílias com direito possam requerer a isenção de forma organizada. Os interessados têm entre 18 de agosto e 28 de novembro de 2025 para protocolar o pedido na Prefeitura.

A isenção abrange apenas o imposto sobre o imóvel, não incluindo outras taxas municipais. Após a análise, a prefeitura comunicará sua decisão aos contribuintes. Caso o pedido seja indeferido, o IPTU será cobrado normalmente.

CRITÉRIOS EXIGIDOS

Para solicitar, é necessário atender a três condições:

• Ter 65 anos ou mais (exceto beneficiários de amparo social)
• Ser proprietário de único imóvel e residir nele
• Comprovar renda familiar de até 2,5 salários mínimos

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Entre os documentos exigidos estão:

• Cópias de RG e CPF de todos os moradores
• Comprovante de residência e propriedade do imóvel
• Declaração de benefício previdenciário e CNIS
• Cópia da carteira de trabalho e último holerite

ORIENTAÇÕES IMPORTANTES

O decreto também prevê atualização cadastral e vistorias nos imóveis. Pedidos fora do prazo não serão aceitos.

Para mais informações, os cidadãos devem procurar os servidores municipais. Eles poderão esclarecer dúvidas sobre protocolo e formulários necessários.

Fonte: Prefeitura de Goioerê – Assessoria