A Prefeitura de Goioerê publicou o Decreto nº 9.443/2025, que regulamenta os pedidos de isenção do IPTU para 2026. Conforme a norma, idosos aposentados, pensionistas e pessoas que recebem amparo social podem solicitar o benefício.
Segundo o prefeito Pedro Coelho, a medida garante que as famílias com direito possam requerer a isenção de forma organizada. Os interessados têm entre 18 de agosto e 28 de novembro de 2025 para protocolar o pedido na Prefeitura.
A isenção abrange apenas o imposto sobre o imóvel, não incluindo outras taxas municipais. Após a análise, a prefeitura comunicará sua decisão aos contribuintes. Caso o pedido seja indeferido, o IPTU será cobrado normalmente.
Para solicitar, é necessário atender a três condições:
Entre os documentos exigidos estão:
O decreto também prevê atualização cadastral e vistorias nos imóveis. Pedidos fora do prazo não serão aceitos.
Para mais informações, os cidadãos devem procurar os servidores municipais. Eles poderão esclarecer dúvidas sobre protocolo e formulários necessários.
Fonte: Prefeitura de Goioerê – Assessoria
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