A Câmara oficializou a contratação de uma assessoria jurídica para conduzir a revisão de leis municipais e do regimento interno. O termo de homologação foi publicado nesta quinta-feira (29). Dessa forma, o Legislativo busca modernizar e organizar o sistema normativo da Casa. Além disso, a medida visa melhorar a estrutura administrativa e institucional do órgão.
Diagnóstico e atualização de normas
A empresa contratada prestará serviços técnicos especializados de consultoria jurídico-legislativa. Portanto, o trabalho abrange o diagnóstico, o estudo e a análise de documentos essenciais. Paralelamente, a equipe vai elaborar minutas para a Lei Orgânica Municipal (LOM) e o Regimento Interno (RI). O pacote também inclui a revisão do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Consequentemente, a Câmara terá um sistema normativo mais coerente, integrado e funcional. Afinal, a atualização das leis garante mais clareza para os vereadores e para a população.
Foco nas diretrizes do TCE-PR
A iniciativa atende aos critérios do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (ProLegis). Além disso, o trabalho segue as determinações da Nota Técnica nº 44/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Dessa forma, a Câmara busca alinhar sua gestão às melhores práticas de transparência e governança. Enquanto isso, a atualização normativa evita possíveis apontamentos futuros por parte dos órgãos fiscalizadores.
Valores e detalhes da contratação
O processo ocorreu por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 028/2026. O contrato foi firmado com a Willian Souza Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ nº 65.647.484/0001-00. O valor total do serviço soma R$ 90.000,00. Por fim, o presidente da Câmara, Joaquim Rafael Neto(foto), assinou a homologação. A contratação segue a Lei Federal nº 14.133/21, que trata das novas regras de licitações e contratos. Portanto, o Legislativo cumpriu todos os requisitos legais para a contratação do serviço especializado.
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