Câmara aprova licença menstrual remunerada de três dias

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, segunda-feira 27, o regime de urgência para o projeto que cria a licença menstrual. Com isso, a votação do mérito pode ocorrer mais rapidamente no Plenário. A proposta estabelece licença remunerada de até três dias consecutivos por mês para mulheres que apresentem sintomas incapacitantes durante o período menstrual. Para acessar o benefício, a trabalhadora deve apresentar atestado médico. Caso o texto seja aprovado nas duas Casas e sancionado, as regras passarão a integrar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que a proposta prevê

Antes de mais nada, a proposta define quatro pilares:

• Até três dias de licença remunerada por mês, de forma consecutiva.
• Exigência de atestado médico que comprove sintomas graves ou incapacitantes.
• Inclusão das regras na CLT, desde que o projeto seja aprovado e sancionado.
• Procedimentos e prazos de entrega do atestado definidos por regulamentos e políticas internas.

Além disso, a empresa deve tratar informações de saúde como dados sensíveis, em conformidade com a LGPD. Desse modo, o sigilo e a segurança da informação tornam-se obrigatórios.

Quem tem direito

Em linhas gerais, o alcance do benefício varia conforme o vínculo:

• Trabalhadoras do setor privado regidas pela CLT têm direito, conforme o texto do projeto.
• Servidoras públicas estatutárias dependem de regulamentações específicas em âmbito federal, estadual ou municipal.

Portanto, nem todas as trabalhadoras terão aplicação imediata; no entanto, a proposta cria um marco claro para o setor privado.

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Como funciona a comprovação

Na prática, o processo é direto e requer previsibilidade:

• A trabalhadora busca atendimento médico quando os sintomas forem incapacitantes.
• Em seguida, apresenta o atestado ao RH dentro do prazo interno da empresa.
• O documento registra a necessidade de afastamento, sem detalhar o quadro clínico além do indispensável.

Assim, a LGPD exige sigilo, acesso restrito e guarda segura dos dados. Consequentemente, o RH precisa controlar quem vê, onde arquiva e por quanto tempo mantém essas informações.

O que muda para as empresas

Para cumprir a nova regra, as empresas precisam agir em várias frentes:

• Rever políticas internas e manuais de RH para incluir a licença menstrual.
• Ajustar fluxos de atestados, definir prazos e indicar responsáveis pelo tratamento de dados.
• Treinar lideranças a fim de evitar constrangimentos e garantir acolhimento adequado.
• Atualizar comunicações internas com linguagem clara e inclusiva.
• Monitorar indicadores (absenteísmo, clima e produtividade) para calibrar processos.

Em síntese, a governança de pessoas e de dados deve acompanhar a mudança legal; por outro lado, a boa gestão evita ruídos e melhora o clima organizacional.

Boas práticas para trabalhadoras

Para que o direito funcione de forma segura e previsível:

• Guarde cópias dos atestados e respeite os prazos de entrega.
• Sempre que possível, comunique a chefia e o RH com antecedência.
• Busque atendimento médico ao primeiro sinal de incapacidade para o trabalho.
• Solicite ao RH o passo a passo sobre o protocolo interno.

Dessa forma, o afastamento ocorre com transparência, sem exposição desnecessária.

Perguntas rápidas

• Precisa de atestado? Sim. O texto exige comprovação médica de sintomas incapacitantes.
• Vale para todas as trabalhadoras? Vale para CLT; contudo, servidoras estatutárias dependem de regras específicas.
• Já está valendo? Ainda não. O projeto está em tramitação, com urgência aprovada na Câmara.
• A empresa pode guardar meu atestado? Sim, desde que garanta sigilo e proteção de dados, conforme a LGPD.

Próximos passos na tramitação

Com a urgência aprovada, o projeto pode ir à votação do mérito na Câmara. Em seguida, se aprovado, segue para o Senado. Depois, vai à sanção presidencial. Só então as regras passam a valer. Enquanto isso, empresas podem revisar políticas internas e, paralelamente, trabalhadoras podem se informar sobre o procedimento de comprovação.

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