A Câmara dos Deputados aprovou ontem, segunda-feira 27, o regime de urgência para o projeto que cria a licença menstrual. Com isso, a votação do mérito pode ocorrer mais rapidamente no Plenário. A proposta estabelece licença remunerada de até três dias consecutivos por mês para mulheres que apresentem sintomas incapacitantes durante o período menstrual. Para acessar o benefício, a trabalhadora deve apresentar atestado médico. Caso o texto seja aprovado nas duas Casas e sancionado, as regras passarão a integrar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Antes de mais nada, a proposta define quatro pilares:
Além disso, a empresa deve tratar informações de saúde como dados sensíveis, em conformidade com a LGPD. Desse modo, o sigilo e a segurança da informação tornam-se obrigatórios.
Em linhas gerais, o alcance do benefício varia conforme o vínculo:
Portanto, nem todas as trabalhadoras terão aplicação imediata; no entanto, a proposta cria um marco claro para o setor privado.
Participe do nosso grupo no WhatsApp
Na prática, o processo é direto e requer previsibilidade:
Assim, a LGPD exige sigilo, acesso restrito e guarda segura dos dados. Consequentemente, o RH precisa controlar quem vê, onde arquiva e por quanto tempo mantém essas informações.
Para cumprir a nova regra, as empresas precisam agir em várias frentes:
Em síntese, a governança de pessoas e de dados deve acompanhar a mudança legal; por outro lado, a boa gestão evita ruídos e melhora o clima organizacional.
Para que o direito funcione de forma segura e previsível:
Dessa forma, o afastamento ocorre com transparência, sem exposição desnecessária.
Com a urgência aprovada, o projeto pode ir à votação do mérito na Câmara. Em seguida, se aprovado, segue para o Senado. Depois, vai à sanção presidencial. Só então as regras passam a valer. Enquanto isso, empresas podem revisar políticas internas e, paralelamente, trabalhadoras podem se informar sobre o procedimento de comprovação.
Leia também:
O TRE-PR manteve as condenações eleitorais por compra de votos e abuso de poder político,…
Câmeras registram furto de veículo em Umuarama. Dois suspeitos levaram uma caminhonete Toyota Hilux com…
Uma apreensão de maconha resultou na prisão de dois homens após uma intensa fuga policial…
Uma apreensão de drogas resultou na prisão de duas mulheres; entorpecentes e arma estavam escondidos…
A nova atração da Expo Umuarama 2027 é Ícaro & Gilmar, que se apresenta no…
O gabarito do Enem 2026 já está disponível no site do Inep. Confira as datas…