Devido ao feriado de Finados, a Câmara Municipal transferiu a sessão ordinária para a próxima terça-feira, dia três de novembro. Nessa sessão, os vereadores vão discutir e votar um requerimento sobre a atuação da Defesa Civil em graves desastres ambientais. Além disso, a reunião anual vai ocorrer às dezessete horas e trinta minutos, conforme a programação oficial da casa legislativa.
Os vereadores Patrick Peloi (foto) e Joaquim da Ambulância apresentaram um requerimento muito importante sobre a prevenção dos graves desastres ambientais. Nesse sentido, o documento solicita ao prefeito municipal o envio de dados cruciais sobre a gestão de riscos no município. Portanto, a cobrança exige a apresentação completa do Plano de Contingência e do respectivo ato normativo que homologa tal documento. Além disso, os parlamentares pedem evidências de que a prefeitura realizou as avaliações anuais e simulados práticos com as equipes. Paralelamente, a Câmara exige a indicação do endereço eletrônico do portal da transparência para comprovar a devida e ampla publicação. Dessa forma, o município deve demonstrar a adequação completa do plano às regras vigentes de proteção de dados pessoais sensíveis. Além disso, os vereadores solicitam a cópia do procedimento operacional padrão que define o fluxo de decretação de calamidade pública.
Ainda no pedido, os parlamentares cobram o protocolo de suprimentos e os critérios de priorização para os grupos mais vulneráveis. Por fim, o requerimento exige a apresentação do plano de recuperação pós-desastre e dos relatórios detalhados de danos materiais. Consequentemente, a gestão municipal deve comprovar a interrupção de serviços essenciais e as medidas de apoio psicossocial que ela adotou. Os legisladores citam a reformulação do processo de emissão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Essa mudança inseriu a Avaliação da Atuação Governamental no âmbito do programa estadual denominado PROGOV, conforme as regras vigentes. Ademais, as diretrizes fixadas no Roteiro de Consistência de Dados buscam assegurar a confiabilidade das informações que os municípios prestam. A Lei Federal número doze mil seiscentos e oito de dois mil e doze impõe aos Municípios o dever de manter a defesa civil organizada. Consequentemente, a gestão local deve elaborar o Plano de Contingência e mapear as áreas de risco com muita precisão técnica. Os vereadores destacam a clara obrigação de dar efetividade aos princípios republicanos de transparência ativa e de amplo controle social.
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