A Câmara Municipal de Moreira Sales publicou, nesta segunda-feira (24), o ato legislativo que afasta imediatamente o prefeito Luiz Antônio Volpato, o vice-prefeito Rafael Maesta Bezerra e a vereadora Priscila Lorel Melo de Assis. A Casa tomou essa decisão depois de receber o ofício nº 72/2026 da 22ª Zona Eleitoral de Goioerê. O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) já havia determinado a cassação por meio do acórdão nº 69429. Dessa forma, a publicação do ato torna a perda dos mandatos efetiva em todo o território municipal. A mesa diretora assinou o documento com base no artigo 23 e no artigo 804 da Lei Orgânica Municipal. Além disso, o regime interno, em seu artigo 277, também respalda a medida adotada agora.

O processo 0676-03.2024.616.0092 tramitou na Justiça Eleitoral e culminou na condenação do grupo político. O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão anterior, e o TRE deu provimento ao recurso. Assim, a ação de investigação judicial eleitoral tornou-se totalmente procedente. A condenação atingiu a vereadora Priscila e, por extensão, alcançou também o prefeito e o vice-prefeito. A Justiça Eleitoral constatou a captação ilícita de sufrágio durante a campanha. Do mesmo modo, ficaram comprovados o abuso de poder político e o abuso de poder econômico. Por conseguinte, os juízes aplicaram as sanções de inelegibilidade por oito anos. A multa e a cassação dos diplomas completam o pacote de penalidades. Em razão disso, os votos obtidos pela chapa perderam totalmente a validade.

Presidente do Legislativo assume Prefeitura interinamente

Com a cassação do prefeito e do vice, a Lei Orgânica Municipal estabelece um rito sucessório claro. O artigo 72 determina que o presidente da Câmara assuma o comando do Executivo provisoriamente. Desse modo, o presidente Gustavo Henrique da Silva Santos (foto) ocupará o cargo de prefeito interino. Contudo, ele precisará deixar a presidência do Legislativo para exercer essa função. Em seu lugar, o vice-presidente da Casa assumirá a liderança dos vereadores. Essa transição ocorre de forma automática desde a publicação do ato. Portanto, a administração municipal não sofre solução de continuidade. Igualmente, todos os atos praticados pelo novo gestor terão plena validade jurídica. A Câmara já comunicou a mudança a todos os servidores e órgãos públicos.

Justiça Eleitoral fará recontagem e convocará novas eleições

A Justiça Eleitoral agendou a recontagem dos votos para o dia 31 de agosto de 2026. O procedimento acontecerá às 16 horas, no Fórum Eleitoral de Goioerê. Esse trabalho definirá o novo quadro de vereadores que ocuparão as vagas abertas. Posteriormente, a Câmara receberá a notificação oficial com o resultado da recontagem. A partir daí, o Legislativo poderá empossar os novos parlamentares. Simultaneamente, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná iniciará os procedimentos para as eleições suplementares. O novo pleito escolherá os substitutos definitivos para o Executivo municipal. Até lá, o presidente interino conduzirá a cidade com base nas leis vigentes. Dessa forma, a democracia local seguirá seu curso regular.

Atos finais da Câmara garantem transparência ao processo

A mesa diretora determinou a inserção do ato legislativo na ata da sessão ordinária de hoje. Além disso, a Câmara encaminhou cópia do documento à juíza da 22ª Zona Eleitoral. Os próprios envolvidos também receberam a comunicação oficial sobre seu afastamento. O ato entra em vigor imediatamente após sua publicação na Secretaria Administrativa. Com isso, ficam revogadas todas as disposições que conflitam com essa decisão. Por fim, a Câmara reafirma seu compromisso com a legalidade e com a transparência. Moreira Sales, portanto, inicia um novo ciclo político sob a liderança provisória do Legislativo. A população aguarda agora os próximos passos da Justiça Eleitoral..

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