BRASIL

ECA completa 36 anos com avanços e desafios

O ECA completa 36 anos nesta semana e reforça o debate sobre a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. A Lei nº 8.069 entrou em vigor em 13 de julho de 1990 e, desde então, consolidou o princípio da prioridade absoluta aos direitos desse público.

Criado após a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente garantiu direitos fundamentais e fortaleceu políticas públicas em todo o país. Além disso, em situações previstas na legislação, algumas medidas podem permanecer válidas até os 21 anos.

Estatuto ampliou a proteção à infância

Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, o ECA transformou a forma como a sociedade enxerga crianças e adolescentes. Segundo ela, a legislação reconheceu esse público como sujeito de direitos e, dessa forma, fortaleceu ações de proteção.

Desde a criação do estatuto, o Brasil reduziu a mortalidade infantil, ampliou o acesso ao ensino fundamental, modernizou as regras de adoção e estruturou uma rede nacional de conselhos tutelares escolhidos pela população. Ao mesmo tempo, essas mudanças ampliaram a garantia de direitos em diferentes regiões do país.

Especialistas apontam desafios

Apesar dos avanços, especialistas afirmam que muitos direitos ainda não chegaram a todas as crianças e adolescentes. Segundo o presidente executivo do ChildFund Brasil, Maurício Cunha, o país ainda enfrenta dificuldades para monitorar os investimentos destinados à infância.

De acordo com ele, a falta de controle sobre o orçamento impede uma avaliação precisa dos recursos aplicados em áreas como saúde, educação e assistência social. Além disso, Cunha ressalta que cerca de um terço das crianças brasileiras ainda não tem acesso a creches. Por isso, ele defende mais investimentos em políticas públicas voltadas à primeira infância.

Violência e internet preocupam

Por outro lado, os especialistas observam que novos desafios surgiram com o avanço da tecnologia. De acordo com Cunha, a internet ampliou os riscos relacionados ao abuso sexual, à exploração infantil, ao bullying e à atuação de redes criminosas.

Nesse contexto, o chamado ECA Digital representa um avanço ao prever maior responsabilidade das plataformas digitais. No entanto, o especialista considera necessária uma regulamentação mais detalhada, especialmente sobre os mecanismos de verificação de idade. Assim, a legislação poderá oferecer uma proteção mais eficaz no ambiente virtual.

Debate sobre maioridade penal continua

Enquanto isso, o envolvimento de adolescentes em atos infracionais continua entre os principais desafios do país. Por esse motivo, Cunha defende o fortalecimento das políticas públicas de prevenção e das ações de apoio às famílias para reduzir o ingresso de jovens no sistema socioeducativo.

Da mesma forma, a assistente social Andressa Ferreira Cândido se posiciona contra a redução da maioridade penal. Segundo ela, adolescentes encaminhados ao sistema prisional comum ficam mais vulneráveis ao recrutamento por facções criminosas e ao fortalecimento da criminalidade.

Ao completar 36 anos, o ECA reúne conquistas importantes na proteção da infância e da adolescência. Entretanto, especialistas avaliam que o país ainda precisa ampliar investimentos e aperfeiçoar políticas públicas para enfrentar os desafios sociais e digitais dos próximos anos.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL