O exercício ilegal da medicina veterinária agora é crime no Brasil. A nova regra entrou em vigor nesta segunda-feira (8). O Congresso modificou o Artigo 282 do Código Penal. O artigo já tratava do exercício irregular de outras profissões. A lista incluía medicina, odontologia e farmácia. Agora, a medicina veterinária passou a integrar o grupo. Dessa forma, quem exercer a profissão sem autorização comete crime. A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos. Além disso, a punição vale mesmo para quem atua de forma gratuita. Portanto, o voluntariado não isenta o infrator da pena. Assim, a lei fecha uma importante lacuna legal.

Consequências mais graves aumentam a pena

A lei também estabeleceu agravantes importantes para o crime. Caso a conduta cause lesão corporal grave em pessoa, o autor responderá. O mesmo vale para lesão gravíssima em pessoa. Nesses casos, o infrator responderá pelos crimes correspondentes. O Código Penal já prevê essas punições específicas. Se houver morte de pessoa, a responsabilização muda de patamar. O autor também responderá por homicídio doloso ou culposo. Além disso, a lei protege os animais de forma expressa. Quando a prática causar lesão ou morte de animal, o infrator responderá. O crime ambiental se aplica nessa situação específica. A Lei de Crimes Ambientais prevê punições rigorosas. Consequentemente, quem maltratar ou matar animais será duplamente punido. Portanto, a proteção aos animais também avançou.

Profissionais suspensos também cometem crime

A nova lei trouxe outra novidade importante. O profissional suspenso também comete o mesmo crime. Se ele exercer a atividade durante o período de suspensão, será punido. O mesmo vale após o cancelamento do registro profissional. O profissional que perder a habilitação não pode mais atuar. Caso insista, responderá por exercício ilegal da profissão. Dessa forma, a fiscalização será mais rigorosa. Os conselhos regionais de medicina veterinária ganham respaldo legal. Assim, a população estará mais protegida contra maus profissionais. Por fim, a medida beneficia a saúde única. Ela protege pessoas, animais e o meio ambiente. Dessa maneira, a sociedade como um todo ganha com a nova lei.

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