COTIDIANO

Hospitais param de cobrar por prontuários após ação do MPPR

Os hospitais de Laranjeiras do Sul pararam de cobrar pela emissão de prontuários médicos. A mudança ocorreu após uma recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR). Afinal, a 1ª Promotoria de Justiça da cidade recebeu queixas de pacientes e familiares. Eles relatavam cobranças abusivas pela reprodução dos documentos.

O que diz a lei

A cobrança contrariava o Estatuto do Paciente (Lei Federal 15.378/26). Por isso, o MPPR expediu uma recomendação administrativa. O documento orientou a cessação imediata de qualquer taxa para emissão de cópias. Isso inclui prontuários, sumários de alta, laudos e exames. Assim, a medida garante a gratuidade integral prevista em lei.

Orientação para os hospitais

O MPPR também determinou a entrega obrigatória do resumo de alta. Esse documento precisa sair no momento exato do encerramento da assistência hospitalar. Ele deve conter diagnóstico, conduta terapêutica e prescrição detalhada. Dessa forma, o paciente consegue dar continuidade ao cuidado na rede de saúde. Além disso, o acesso ao prontuário deve ocorrer mediante simples solicitação. Do mesmo modo, o hospital não pode exigir formalidades não previstas em lei.

Resposta das instituições

Os hospitais responderam positivamente à recomendação. Eles informaram que acataram todas as orientações do documento. Por outro lado, a Secretaria de Saúde de Laranjeiras do Sul também recebeu recomendações. O MPPR pediu fiscalização contínua e rigorosa sobre as unidades de saúde. Portanto, a secretaria deve elaborar relatórios anuais de conformidade. Em caso de novas cobranças abusivas, ela precisa comunicar imediatamente o Ministério Público. Com isso, a Justiça poderá tomar as providências cabíveis.