Lei do Pix Pensão entra em vigor em 2027; veja como vai funcionar

A Lei do Pix Pensão foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e trará mudanças na forma de pagamento da pensão alimentícia. A partir de julho de 2027, a nova regra permitirá que bancos realizem a transferência automática do valor da pensão da conta do devedor para a conta do beneficiário, desde que exista determinação judicial.

Além disso, a medida amplia os mecanismos de cobrança da pensão alimentícia, principalmente nos casos em que o desconto em folha de pagamento não for possível. Dessa forma, o novo sistema busca garantir mais eficiência no cumprimento das decisões judiciais.

Nova regra automatiza o pagamento

Até a entrada em vigor da nova lei, o pagamento da pensão dependia da iniciativa do devedor. Em muitos casos, o responsável fazia a transferência bancária, emitia boletos ou autorizava o desconto diretamente na folha de pagamento.

Agora, a legislação permite que o banco realize o débito automaticamente na data definida pela Justiça. Assim, o beneficiário não dependerá mais da autorização mensal do pagador para receber o valor estabelecido.

Além disso, a nova norma exigiu alterações no Código de Processo Civil para viabilizar o funcionamento do sistema.

Quem poderá solicitar o Pix Pensão

A nova modalidade atenderá pessoas que já possuem uma obrigação alimentar reconhecida pela Justiça. Entre os beneficiários estão:

• Pessoas com pensão alimentícia fixada por decisão judicial;
• Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
• Mães, pais ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
• Pessoas que possuam título executivo judicial determinando o pagamento da pensão.

Portanto, a lei não cria automaticamente a obrigação alimentar. Antes de tudo, a Justiça precisa reconhecer e fixar o pagamento da pensão.

Como solicitar o pagamento automático

Para utilizar o Pix Pensão, o interessado deverá seguir alguns procedimentos previstos na legislação.

Primeiramente, será necessário verificar se já existe uma decisão judicial ou um acordo homologado que estabeleça a pensão alimentícia.

Em seguida, o pedido deverá ser apresentado por um advogado, pela Defensoria Pública ou, quando a legislação permitir, pelo Ministério Público. Além disso, quem não tiver condições de contratar um advogado poderá procurar a Defensoria Pública ou os núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito.

Depois disso, o representante da parte interessada deverá solicitar ao juiz a adoção do sistema de transferência automática.

Dados bancários serão obrigatórios

Durante o processo, a Justiça solicitará algumas informações essenciais para viabilizar a operação.

Entre elas estão:

• Dados bancários de quem receberá a pensão;
• Dados da conta de quem efetuará o pagamento;
• Chave Pix, quando houver.

Na sequência, o juiz analisará o pedido. Caso o magistrado aceite a solicitação, expedirá uma ordem eletrônica com informações sobre o valor da pensão, a data do pagamento, as contas de origem e destino e o período de duração da obrigação.

Banco fará a transferência automaticamente

Depois da decisão judicial, a instituição financeira assumirá a execução do pagamento. Dessa maneira, na data definida pela Justiça, o banco realizará o débito na conta do devedor e fará o crédito diretamente na conta do beneficiário.

Além disso, o responsável pelo pagamento não poderá cancelar a operação, como ocorre em um Pix agendado convencional. Qualquer alteração, suspensão ou encerramento dependerá exclusivamente de uma nova decisão judicial.

O que acontece se faltar dinheiro na conta

Caso não exista saldo suficiente na data do vencimento, a instituição financeira registrará a insuficiência de recursos.

Nesse caso, a Justiça poderá adotar outras medidas para garantir o pagamento da pensão. Entre elas está o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o limite correspondente ao valor da parcela em atraso.

Assim, a nova legislação fortalece os mecanismos de cumprimento das obrigações alimentícias e busca oferecer mais segurança aos beneficiários, garantindo maior efetividade às decisões judiciais relacionadas ao pagamento da pensão.