O Ministério Público do Paraná firmou acordo de não persecução penal com um ortopedista de Umuarama. O médico foi investigado na Operação Fratura Exposta, deflagrada em setembro de 2025.
Na ocasião, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) cumpriu três mandados de busca e apreensão. Além disso, executou ordens judiciais de afastamento de função pública.
As medidas ocorreram na residência do médico, em um hospital e em uma clínica particular da cidade. Os agentes apreenderam celulares e materiais diversos, que foram periciados.
O ortopedista, remunerado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deveria realizar procedimentos cirúrgicos. Entretanto, em pelo menos 18 ocasiões, delegou as cirurgias a médicos residentes.
Enquanto os residentes atuavam sem supervisão, o profissional atendia pacientes particulares em seu consultório. Essa prática prejudicava tanto os pacientes do SUS quanto a formação dos residentes.
Os residentes recebiam apenas a bolsa-auxílio regular. Não havia pagamentos adicionais pelos procedimentos realizados. Além disso, faltava orientação adequada durante as cirurgias.
O médico confessou os delitos e aceitou as condições propostas pelo Ministério Público. Pelo acordo, deverá pagar multa de R$ 120 mil.
Ele também ficará proibido de atender pacientes do SUS, pessoalmente ou por meio de empresa da qual seja sócio, pelo prazo de seis meses.
O processo tramita sob o número 0008300-22.2025.8.16.0173, na 2ª Vara Criminal de Umuarama.
O acordo de não persecução penal (ANPP) é uma alternativa ao processo criminal. Ele substitui a ação penal por medidas de reparação.
Esse instrumento jurídico é cabível quando a infração não envolve violência ou grave ameaça. Além disso, a pena mínima deve ser inferior a quatro anos.
O investigado precisa confessar o crime e aceitar as condições propostas pelo Ministério Público. O objetivo é solucionar casos de forma mais rápida e efetiva.
O ANPP passou a vigorar em janeiro de 2020, com a Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. Desde então, tornou-se ferramenta importante para reduzir a morosidade judicial.
O caso em Umuarama reforça a importância da fiscalização sobre profissionais de saúde vinculados ao SUS. O acordo firmado garante reparação financeira e impede novas irregularidades.
Ao mesmo tempo, evidencia a relevância do ANPP como instrumento jurídico. Ele permite respostas rápidas e efetivas diante de condutas que, embora graves, não envolvem violência direta.
FONTE – MMPR – Assessoria de comunicação
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