A PEC da maioridade penal avançou na Câmara dos Deputados após o presidente da Casa, Hugo Motta, criar nesta segunda-feira (6) a comissão especial que analisará a proposta. O texto prevê reduzir de 18 para 16 anos a idade penal em casos de crimes graves.
A decisão permite que a proposta siga sua tramitação após a aprovação da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, em junho. Agora, o colegiado terá a responsabilidade de aprofundar a discussão sobre o tema.
Durante os trabalhos, os integrantes da comissão especial poderão realizar audiências públicas e ouvir especialistas sobre a mudança constitucional. Além disso, o grupo deverá avaliar os impactos jurídicos e sociais da proposta.
Ao final da análise, a comissão apresentará um relatório com recomendação pela aprovação ou rejeição da PEC. Depois disso, o texto poderá seguir para votação no plenário da Câmara.
A Câmara ainda não definiu o relator da proposta. Enquanto isso, os partidos deverão indicar os representantes que farão parte do colegiado responsável pela análise.
A PEC pretende modificar o artigo 228 da Constituição Federal. Atualmente, a legislação considera inimputáveis as pessoas com menos de 18 anos.
Com a mudança proposta, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente por determinados crimes graves, conforme as regras previstas no novo texto.
Além disso, a proposta mantém o debate sobre a aplicação de medidas diferenciadas para menores de idade. Atualmente, esse público segue as normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Após a instalação da comissão, os parlamentares terão inicialmente 10 sessões do plenário para apresentar sugestões de alteração ao texto. Em seguida, o colegiado poderá aprovar um parecer final em até 40 sessões.
Caso esse prazo termine sem uma conclusão, o presidente da Câmara poderá encaminhar a PEC diretamente ao plenário, conforme prevê o regimento interno da Casa.
A discussão sobre a redução da maioridade penal continua dividindo opiniões entre parlamentares, especialistas e representantes da sociedade, que acompanham as próximas etapas da tramitação.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
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