BRASIL

STF derruba imunidade em violência patrimonial

O STF decidiu por unanimidade suspender a regra que impedia punição de homens por crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência patrimonial e familiar. Além disso, a regra impedia punição para furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens da esposa em violência doméstica. Entretanto, essa imunidade vigorava desde 1940 e aparecia no Artigo 181 do Código Penal com redação antiga que o Congresso aprovou naquele período. Na sequência, o julgamento começou na quarta-feira, quando o relator Dias Toffoli criticou a escusa absolutória diante da Constituição de 1988 e das normas internacionais. Por isso, ele entendeu que a imunidade não passou pelo filtro da Constituição de 1988 nem pelas regras internacionais de proteção à mulher.

Decisão unânime

Na sessão seguinte, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam o relator sem divergências. Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin também votaram com Toffoli e fecharam a decisão unânime do Supremo. Além disso, Cármen Lúcia, única mulher na Corte, disse que a violência patrimonial integra o cotidiano de muitas mulheres no país hoje. Na avaliação dela, servidoras públicas às vezes entregam toda a remuneração para evitar problemas em casa e preservar a relação conjugal diária.

Fundamentos

Em seguida, Alexandre de Moraes lembrou que o Código Penal de 1940 repetiu uma regra das Ordenações Portuguesas e do Código Criminal do Império. Segundo ele, a isenção existia para proteger o homem que detinha o pátrio poder dentro da família brasileira na época. Posteriormente, o caso chegou ao Supremo por duas ações da Conamp e do Partido Verde, que pediram o fim da imunidade. Durante a abertura, o advogado Aristides Junqueira disse que a regra protegia a constância do casamento e ignorava violências contra a mulher. Na sequência, ele lembrou que o vínculo matrimonial era indissolúvel e que o divórcio só veio em 1977 com a Lei do Divórcio. Além disso, a AGU defendeu o fim da imunidade e afirmou que as escusas absolutórias contrariam a Constituição de 1988 vigente. Por fim, a secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, disse que tais regras ofendem a dignidade humana e a igualdade entre homens e mulheres.

Efeitos práticos

Com a decisão, o Ministério Público pode punir esses crimes em processos futuros no país e a Justiça pode condenar os responsáveis. A Corte também reforçou que a violência patrimonial pode ocorrer dentro de relações aparentemente estáveis e sem registro policial formal. Organizações que atuam na proteção da mulher acompanharam o julgamento e defenderam a mudança na regra penal antiga do país.