O STF retoma nesta segunda-feira (3), às 14 horas, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. A Corte inicia o segundo semestre com uma pauta que reúne temas de grande impacto jurídico e social, como a aplicação da Lei Maria da Penha, a reforma tributária, a uberização e as eleições para o governo do Rio de Janeiro.

Além disso, os ministros deverão analisar processos que podem estabelecer novos entendimentos para casos semelhantes em todo o país.

Lei Maria da Penha abre a pauta

O principal julgamento desta segunda-feira envolve o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.

O Supremo analisará um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais contra uma decisão da Justiça estadual. O tribunal mineiro negou medidas protetivas a uma mulher que sofreu ameaças por razões de gênero em um ambiente público.

Segundo o Ministério Público, a legislação deve proteger mulheres sempre que houver violência motivada por questões de gênero, independentemente de o fato ocorrer dentro ou fora do ambiente doméstico.

O processo tramita em segredo de Justiça. Por isso, os detalhes do caso não foram divulgados.

Entre as medidas previstas na Lei Maria da Penha estão o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima, o uso de tornozeleira eletrônica e a prisão preventiva.

Reforma tributária também será analisada

Ainda nesta segunda-feira, o Supremo julgará ações que questionam um trecho da reforma tributária.

As ações contestam a limitação da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A legislação garantiu o benefício apenas para pessoas com deficiência considerada moderada ou grave.

Entretanto, entidades autoras das ações sustentam que essa restrição é discriminatória e viola a Constituição.

Corte tem julgamentos importantes em agosto

O calendário do STF também prevê outros processos relevantes ao longo do mês.

No dia 19 de agosto, os ministros retomarão o julgamento que definirá como ocorrerá a eleição para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.

A discussão envolve a escolha entre eleições diretas, com participação dos eleitores, ou votação indireta pela Assembleia Legislativa.

O caso surgiu após a condenação do ex-governador Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, ocupa interinamente o cargo de governador.

Uberização volta ao plenário

Outro tema aguardado é o julgamento sobre a chamada uberização, marcado para o dia 27 de agosto.

Os ministros decidirão se motoristas e entregadores de aplicativos possuem vínculo empregatício com as plataformas digitais.

As ações chegaram ao Supremo por recursos apresentados pelas empresas Uber e Rappi.

As plataformas defendem que atuam como empresas de tecnologia e afirmam que não existe relação formal de emprego com os trabalhadores.

Por outro lado, decisões da Justiça do Trabalho reconheceram o vínculo em diversos processos.

Além disso, a Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao STF contrário ao reconhecimento automático desse vínculo trabalhista.

Decisões podem influenciar todo o país

Os julgamentos previstos para agosto podem produzir efeitos além dos processos analisados pelo Supremo.

Isso porque as decisões da Corte costumam orientar o entendimento do Judiciário em casos semelhantes.

Assim, os temas em discussão envolvem direitos das mulheres, benefícios para pessoas com deficiência, relações de trabalho e regras eleitorais, assuntos que impactam diretamente milhões de brasileiros.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL

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