O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), uma instrução normativa que proíbe o cadastro e o uso de “bets” por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e, portanto, passa a valer após um prazo de adaptação de até 30 dias para as empresas do setor.
Segundo o Banco Central, beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas somente em agosto de 2024, por meio de transferências via Pix. Diante desse volume, o governo decidiu reforçar a proteção dos recursos públicos e, ao mesmo tempo, aprimorar o controle do mercado de apostas, que cresce de forma acelerada no país.
Assim, enquanto o CPF constar na base dos programas sociais, o bloqueio permanece. No entanto, se o beneficiário sair da base, o acesso poderá ser restabelecido, desde que não exista outro impedimento legal.
Para cumprir a norma, as empresas deverão consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), do Ministério da Fazenda:
Desse modo, a verificação será contínua e, portanto, reduzirá brechas para cadastros irregulares.
Dessa forma, o dinheiro retorna à política pública, ainda que o usuário não conclua a retirada.
Além dos beneficiários de programas sociais, a norma também veta o acesso para:
Portanto, as mudanças devem começar a surtir efeito gradualmente, enquanto os operadores ajustam seus sistemas.
Impacto esperado
No geral, a medida pretende reduzir riscos sociais e, ao mesmo tempo, dar mais transparência ao setor de apostas.
Fonte: Agência Brasil
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