O STF retoma nesta segunda-feira (3), às 14 horas, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. A Corte inicia o segundo semestre com uma pauta que reúne temas de grande impacto jurídico e social, como a aplicação da Lei Maria da Penha, a reforma tributária, a uberização e as eleições para o governo do Rio de Janeiro.
Além disso, os ministros deverão analisar processos que podem estabelecer novos entendimentos para casos semelhantes em todo o país.
O principal julgamento desta segunda-feira envolve o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O Supremo analisará um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais contra uma decisão da Justiça estadual. O tribunal mineiro negou medidas protetivas a uma mulher que sofreu ameaças por razões de gênero em um ambiente público.
Segundo o Ministério Público, a legislação deve proteger mulheres sempre que houver violência motivada por questões de gênero, independentemente de o fato ocorrer dentro ou fora do ambiente doméstico.
O processo tramita em segredo de Justiça. Por isso, os detalhes do caso não foram divulgados.
Entre as medidas previstas na Lei Maria da Penha estão o afastamento do agressor, a proibição de contato com a vítima, o uso de tornozeleira eletrônica e a prisão preventiva.
Ainda nesta segunda-feira, o Supremo julgará ações que questionam um trecho da reforma tributária.
As ações contestam a limitação da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A legislação garantiu o benefício apenas para pessoas com deficiência considerada moderada ou grave.
Entretanto, entidades autoras das ações sustentam que essa restrição é discriminatória e viola a Constituição.
O calendário do STF também prevê outros processos relevantes ao longo do mês.
No dia 19 de agosto, os ministros retomarão o julgamento que definirá como ocorrerá a eleição para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.
A discussão envolve a escolha entre eleições diretas, com participação dos eleitores, ou votação indireta pela Assembleia Legislativa.
O caso surgiu após a condenação do ex-governador Cláudio Castro pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, ocupa interinamente o cargo de governador.
Outro tema aguardado é o julgamento sobre a chamada uberização, marcado para o dia 27 de agosto.
Os ministros decidirão se motoristas e entregadores de aplicativos possuem vínculo empregatício com as plataformas digitais.
As ações chegaram ao Supremo por recursos apresentados pelas empresas Uber e Rappi.
As plataformas defendem que atuam como empresas de tecnologia e afirmam que não existe relação formal de emprego com os trabalhadores.
Por outro lado, decisões da Justiça do Trabalho reconheceram o vínculo em diversos processos.
Além disso, a Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao STF contrário ao reconhecimento automático desse vínculo trabalhista.
Os julgamentos previstos para agosto podem produzir efeitos além dos processos analisados pelo Supremo.
Isso porque as decisões da Corte costumam orientar o entendimento do Judiciário em casos semelhantes.
Assim, os temas em discussão envolvem direitos das mulheres, benefícios para pessoas com deficiência, relações de trabalho e regras eleitorais, assuntos que impactam diretamente milhões de brasileiros.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
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