A produção nacional de medicamentos ganhará um novo incentivo com a criação da Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis). A Presidência da República sancionou a Lei 15.471, de 2026, com vetos, e publicou a medida nesta terça-feira (21) no Diário Oficial da União.
Além disso, a nova legislação pretende ampliar a fabricação de vacinas, equipamentos, insumos e outras tecnologias de saúde no Brasil. Dessa forma, o governo busca fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e reduzir a dependência de produtos importados.
A lei estabelece diretrizes para estimular a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a produção nacional. Ao mesmo tempo, a estratégia prevê investimentos na qualificação de profissionais e na ampliação do acesso às tecnologias de saúde.
Além disso, o texto busca preparar o sistema de saúde para enfrentar futuras emergências sanitárias, garantindo maior segurança no abastecimento de produtos essenciais.
Segundo o relator da proposta no Senado, Rogério Carvalho, a pandemia de Covid-19 evidenciou a vulnerabilidade do país diante da dependência de insumos importados.
A legislação também cria a figura da Empresa Estratégica de Saúde. Para obter essa qualificação, as empresas deverão manter instalações industriais no Brasil, desenvolver pesquisas, investir em inovação e demonstrar capacidade de ampliar a produção nacional.
Além disso, o Poder Executivo será responsável pelo credenciamento e também poderá cancelar essa condição caso identifique riscos ao abastecimento do SUS ou à soberania nacional.
Em contrapartida, as empresas qualificadas terão prioridade em processos regulatórios, acesso facilitado a financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e preferência em chamamentos públicos voltados à pesquisa, inovação e produção.
Outro ponto da nova legislação fortalece instrumentos de cooperação entre o setor público e a iniciativa privada.
Nesse sentido, a norma amplia o uso das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo, do Programa de Desenvolvimento e Inovação Local e das Encomendas Tecnológicas em Saúde. Além disso, estabelece regras específicas para a contratação de produtos estratégicos pelo poder público.
Apesar da sanção, o governo vetou cinco trechos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional.
Entre os vetos, está a obrigatoriedade de compensação tecnológica na compra de produtos importados. Segundo o Executivo, essa exigência poderia elevar os custos das aquisições realizadas pelo SUS.
Além disso, o governo rejeitou mudanças relacionadas ao imposto de importação, à definição de medicamento de referência, às regras para importação de produtos fabricados no país e à certificação de boas práticas de fabricação. De acordo com o Executivo, alguns dispositivos poderiam dificultar a gestão do sistema de saúde ou já estavam previstos em outras leis.
O Congresso Nacional ainda analisará os vetos em sessão conjunta. Os parlamentares decidirão se mantêm ou derrubam os trechos rejeitados pela Presidência da República.
Fonte: AGÊNCIA SENADO
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