Câmara vota três projetos do Executivo sobre terreno, patrocínios e gestão da merenda escolar

Na noite desta segunda-feira, 23 de março, a Câmara Municipal de Goioerê realizará a votação de três projetos de lei de autoria do Executivo. As proposições abrangem áreas fundamentais para o desenvolvimento do município: educação, transparência na gestão pública e segurança jurídica para parcerias. Primeiramente, os vereadores analisarão o Projeto de Lei nº 015/17/2026. Em seguida, discutirão o PL nº 016/17/2026. Por fim, votarão em primeira discussão o PL nº 018/17/2026.

Terreno da Escola Cecilia Meireles será doado pelo Estado

O Projeto de Lei nº 015/17/2026 autoriza o município a receber em doação um imóvel urbano do Governo do Paraná. O terreno, localizado no centro da cidade, abriga atualmente a Escola Municipal Cecilia Meireles. Primeiramente, as tratativas para a doação começaram ainda na administração municipal anterior. Além disso, o secretário de Educação do Paraná, Roni Miranda, deu aval para a conclusão do processo. Diante disso, a aprovação do projeto permitirá a regularização definitiva do imóvel onde a escola está instalada.

Regulamentação de patrocínios avança na Casa

O Projeto de Lei nº 016/17/2026, por sua vez, dispõe sobre o regime jurídico do patrocínio a projetos, eventos e ações de interesse público. A proposta busca preencher uma lacuna importante na legislação municipal. Primeiramente, a ausência de normas específicas tem gerado dificuldades na formalização de parcerias. Além disso, a iniciativa privada muitas vezes encontra obstáculos para apoiar projetos locais. Diante disso, o Executivo propõe um regramento claro e transparente. A medida, portanto, garantirá legalidade, impessoalidade e eficiência nos procedimentos de concessão de patrocínios.

Criação de cargo para gestão da merenda escolar

O Projeto de Lei nº 018/17/2026 altera a Lei nº 2.524, de 4 de dezembro de 2017, para criar o cargo de Chefe de Gestão da Merenda Escolar. A nova função atuará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. Primeiramente, o projeto passará por primeira discussão e votação nesta sessão. Além disso, a proposta visa fortalecer a administração da alimentação escolar no município. Consequentemente, a gestão da merenda ganhará mais estrutura e eficiência. Os alunos, portanto, serão os principais beneficiados com a medida.

Expectativa para as votações

Os três projetos seguem o rito regimental da Casa. Primeiramente, os vereadores discutirão cada proposição em plenário. Em seguida, realizarão as votações conforme a tramitação específica de cada matéria. Caso aprovados, os projetos seguirão para sanção do prefeito Pedro Coelho. A população, então, poderá acompanhar os desdobramentos dessas importantes iniciativas legislativas.

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