BRASIL

CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. De acordo com o placar, foram 44 votos favoráveis e 18 contrários à matéria. No entanto, a medida ainda não virou lei. Na verdade, o projeto enfrentará um longo processo pela frente.

A princípio, o texto não segue imediatamente para votação no plenário da Casa. Em vez disso, a Mesa Diretora criará uma Comissão Especial temporária. Nessa nova etapa, os parlamentares farão audiências públicas. Além disso, eles poderão sugerir modificações ao texto. Depois disso, a comissão votará um relatório final.

Próximas etapas até a lei

Caso a Comissão Especial aprove a proposta, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados. Por tratar-se de uma emenda à Constituição, a aprovação exige três quintos dos deputados. Mais especificamente, são necessários 308 votos entre os 513 parlamentares. Ainda assim, a votação acontece em dois turnos. Após essa fase, a matéria segue para o Senado Federal. Lá, o rito será semelhante.

Histórico de 11 anos de tramitação

Originalmente, o então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) apresentou a PEC 32/2015 em maio daquele ano. Na ocasião, a proposta estabelecia a “plena maioridade civil e penal aos 16 anos”. Desde então, o texto ficou sob análise na CCJ. Ao todo, foram pelo menos três relatores diferentes nesses 11 anos. Em 2019, porém, a mesa diretora chegou a arquivar a proposta.

Nos últimos meses, o debate se intensificou. De acordo com a assessoria, o atual relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), leu seu parecer favorável no final de maio. Por fim, a votação final na CCJ ocorreu somente após a rejeição de requerimentos de adiamento da oposição.

Mudanças no texto original

Vale destacar que o relator apresentou um substitutivo importante. Diferentemente do projeto original, ele preserva as regras cíveis atuais. Com isso, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens não mudam. Na prática, o voto continua facultativo aos 16 anos. Além disso, ele só se torna obrigatório a partir dos 18.

De um lado, parlamentares favoráveis ao projeto defendem a medida como resposta à demanda social por segurança pública. Do outro lado, os contrários argumentam que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais da Constituição. Em vez disso, eles defendem mais investimento em políticas públicas educacionais.