PARANA

Tribunal de Contas faz recomendações a sete municípios da Comcam

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) recomendou mudanças nas Unidades de Controle Interno (UCIs) de 98 municípios paranaenses. Entre eles, sete pertencem à região da Comcam: Altamira do Paraná, Boa Esperança, Corumbataí do Sul, Farol, Fênix, Quarto Centenário e Rancho Alegre D’Oeste.

O Pleno do TCE-PR tomou a decisão por meio do Acórdão nº 1.196/26. Além disso, o conselheiro-presidente Ivens Linhares relatou o processo, que teve origem em auditorias conduzidas pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE).

A fiscalização integrou o Plano Anual de Fiscalização de 2023. Posteriormente, os auditores realizaram as inspeções entre setembro de 2024 e fevereiro de 2025.

Controle interno desempenha papel estratégico

O controle interno exerce papel fundamental na administração pública. Entre suas atribuições, o setor acompanha o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, fiscaliza a execução do orçamento e monitora os programas de governo.

Além disso, as unidades identificam falhas, corrigem irregularidades e fortalecem a transparência da gestão pública. Por isso, o Tribunal decidiu avaliar a estrutura e os procedimentos adotados pelos municípios fiscalizados.

Durante a auditoria, a equipe técnica identificou quatro problemas recorrentes que comprometem o funcionamento das UCIs.

Relatórios e planejamento estão entre as falhas

Segundo o Tribunal de Contas, muitas unidades não elaboram um plano anual de auditoria. Como consequência, os órgãos deixam de definir prioridades e cronogramas para as fiscalizações.

Além disso, diversas prefeituras não produzem relatórios anuais das atividades realizadas. Dessa forma, reduzem a transparência e dificultam a avaliação das ações executadas ao longo do ano.

Os auditores também verificaram a ausência de normas internas para padronizar os procedimentos de auditoria. Com isso, cada unidade pode adotar métodos diferentes, o que compromete a uniformidade e a qualidade das fiscalizações.

Por fim, o levantamento apontou que parte das Unidades de Controle Interno não mantém vínculo direto com o prefeito. Segundo o Tribunal, essa estrutura pode comprometer a independência necessária para o exercício da fiscalização.

Municípios terão seis meses para adotar medidas

Diante dos resultados, o Tribunal recomendou que os municípios adotem providências no prazo de seis meses. Entre as medidas estão a elaboração de um plano anual de auditoria, a produção de relatórios anuais, a criação de normas internas e a adequação da estrutura administrativa.

Além disso, o TCE-PR orientou as prefeituras a garantir que as Unidades de Controle Interno respondam diretamente ao chefe do Poder Executivo Municipal.

O Tribunal fundamentou as recomendações em normas técnicas da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Instituto de Auditores Internos e da Controladoria-Geral da União (CGU).

Por fim, o TCE acompanhará o cumprimento das recomendações por meio do Programa de Avaliação das Contas Municipais de Governo (Progov), que analisa a qualidade da gestão pública durante a prestação anual de contas dos prefeitos.