Contribuintes de Goioerê enfrentam um problema grave. Na prática, a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) está com falhas. Além disso, o sistema municipal não atende à nova Reforma Tributária Federal. Portanto, notas emitidas atualmente não possuem validade tributária plena. Como resultado, esta situação paralisa parte da economia local.
Vários empresários, primeiramente, procuraram a redação do site. Eles relataram, em síntese, a emissão de notas fiscais irregulares. Consequentemente, os documentos não estão sendo tributados corretamente. Dessa forma, o município pode deixar de arrecadar impostos legítimos. Assim, esse débito prejudica diretamente os cofres públicos.
O problema, por outro lado, também gera insegurança jurídica. Por exemplo, um empresário precisa corrigir uma nota futuramente. Ele terá, então, enorme dificuldade para comprovar sua emissão original. Afinal, a nota atual não serve como documento válido. Em resumo, esta falha técnica coloca toda a cadeia comercial em risco.
A reportagem questionou, posteriormente, a Prefeitura de Goioerê. A administração municipal, de fato, confirmou a instabilidade. Segundo eles, atribuíram o problema à alta complexidade técnica. Após isso, a empresa terceirizada responsável foi notificada. Atualmente, os programadores trabalham para uma solução rápida.
A prefeitura emitiu, anteriormente, uma nota de esclarecimento. Nela, informava a indisponibilidade do serviço de NFS-e. A justificativa, basicamente, foi a falta de enquadramento na nova tributação. Ou seja, o município não se adaptou à lei nacional a tempo.
As notas fiscais emitidas nesta segunda-feira (5) comprovam o erro. Em seu rodapé, exibem uma série de irregularidades. Primeiramente, a natureza da operação é “Não informado”. Ademais, a situação tributária consta como “Não tributável”.
A nota traz, especificamente, a informação da Lei 2050/2011. Contudo, esta é uma lei municipal antiga. Assim sendo, ela não atende às exigências da nova reforma. Da mesma forma, a alíquota do ISS aparece como 0%. Finalmente, a situação da NFS-e é “Não Tributável”. Tecnicamente, é um documento nulo para o fisco.
O impacto prático na cidade é severo. Imediatamente, prestadores de serviço não conseguem faturar. Da mesma forma, empresas ficam travadas sem recibos válidos. Igualmente, profissionais autônomos não podem receber. Consequentemente, toda a cadeia produtiva sofre uma interrupção.
A cidade inteira, portanto, paga o preço desta falha. Como efeito, contratos ficam suspensos e pagamentos atrasados. Além do mais, a confiança no poder público se erosiona. Em última análise, a perda financeira é diária e coletiva.
As perguntas dos contribuintes são pertinentes. Em primeiro lugar, por que a prefeitura não se antecipou? Afinal, a Reforma Tributária não foi um decreto surpresa. Pelo contrário, seu debate ocorreu no Congresso por meses. Adicionalmente, sua implementação tinha data marcada.
Outras cidades de porte similar já se adaptaram. No entanto, Goioerê ainda patina na implementação. Esta situação, claramente, aponta para uma falta de planejamento. Sem dúvida, administração pública exige visão de futuro. A justificativa da “complexidade técnica” soa como desculpa. Na realidade, a contratação de uma empresa é responsabilidade do gestor. Logo, garantir seu funcionamento é um dever básico.
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